RQN REQUERIMENTO NUMERADO 13571/2025
RQN 13571/2025
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Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para avaliação da
necessidade de alteração da redação dada ao § 2º do art 2º do Decreto
49006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para
despesas com alimentação prevista no art 189 da Lei 22257, de 27 de
julho de 2016, para o policial civil, o policial militar, o bombeiro
militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp – lotados em unidades prisionais, em unidades
socioeducativas e em comando de operações especiais.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16419 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para avaliação da necessidade de alteração da redação dada ao § 2º do art 2º do Decreto 49006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art 189 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016, para o policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – lotados em unidades prisionais, em unidades socioeducativas e em comando de operações especiais.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2025
Origem
RQC 16419 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para avaliação da necessidade de alteração da redação dada ao § 2º do art 2º do Decreto 49006, de 2025, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art 189 da Lei 22257, de 27 de julho de 2016, para o policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – lotados em unidades prisionais, em unidades socioeducativas e em comando de operações especiais.
Indexação
Tramitação
09/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 35. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2025, pág 35. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/9/2025, pág 69.