RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13314/2025
Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público
Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre o acordo
judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos
nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção
e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do
acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de
consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados,
valores destinados e "status" de execução; e, diante das denúncias
recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos
projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento
de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os
motivos da aparente centralização e ausência de menção explícita ao
acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele
provenientes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, valores destinados e "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e ausência de menção explícita ao acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre o acordo judicial de reparação de Brumadinho, especificando-se, com fundamentos nas cláusulas 5.3, 5.4 e 5.6, quais os critérios utilizados para seleção e priorização dos projetos executados pelos municípios com recursos do acordo, quais as comunidades e populações foram ouvidas no processo de consulta e quais as formas de divulgação pública dos projetos aprovados, valores destinados e "status" de execução; e, diante das denúncias recebidas pelas pessoas atingidas a respeito da centralização dos projetos dos Anexos 1.3 e 1.4 do acordo em regiões urbanas, em detrimento de comunidades ribeirinhas e rurais diretamente atingidas, quais os motivos da aparente centralização e ausência de menção explícita ao acordo judicial de reparação em obras e ações custeadas com recursos dele provenientes.
Indexação
Tramitação