RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13298/2025
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG - pedido de providências para realização de auditoria e elaboração
de relatório técnico sobre utilização de recursos do acordo judicial de
reparação de Brumadinho pelos municípios beneficiados, em especial
relativamente aos recursos previstos nos Anexos I.3 e I.4, com ênfase na
regularidade das licitações, dos contratos e das execuções financeiras,
enviando-se a esta Casa cópia do referido relatório, com apontamentos de
inconformidades, recomendações e eventuais medidas sancionatórias.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para realização de auditoria e elaboração de relatório técnico sobre utilização de recursos do acordo judicial de reparação de Brumadinho pelos municípios beneficiados, em especial relativamente aos recursos previstos nos Anexos I.3 e I.4, com ênfase na regularidade das licitações, dos contratos e das execuções financeiras, enviando-se a esta Casa cópia do referido relatório, com apontamentos de inconformidades, recomendações e eventuais medidas sancionatórias.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para realização de auditoria e elaboração de relatório técnico sobre utilização de recursos do acordo judicial de reparação de Brumadinho pelos municípios beneficiados, em especial relativamente aos recursos previstos nos Anexos I.3 e I.4, com ênfase na regularidade das licitações, dos contratos e das execuções financeiras, enviando-se a esta Casa cópia do referido relatório, com apontamentos de inconformidades, recomendações e eventuais medidas sancionatórias.
Indexação
Tramitação