RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13031/2025
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para,
relativamente ao processo de licenciamento ambiental SLA n° 116/2024, que
pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos
Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e
informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e o envio à comissão
dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e a suspensão
da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a
realização dessa consulta; e pedido de informações consubstanciadas na
Nota Técnica Sedese/SUBDH-SPTT nº 26/2024 (doc. 101494012 SEI
1480.01.0010094/2024-96).
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para, relativamente ao processo de licenciamento ambiental SLA n° 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta; e pedido de informações consubstanciadas na Nota Técnica Sedese/SUBDH-SPTT nº 26/2024 (doc. 101494012 SEI 1480.01.0010094/2024-96).
Proposições relacionadas
RQN 10634 de 2025
RQN 10635 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para, relativamente ao processo de licenciamento ambiental SLA n° 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta; e pedido de informações consubstanciadas na Nota Técnica Sedese/SUBDH-SPTT nº 26/2024 (doc. 101494012 SEI 1480.01.0010094/2024-96).
Proposições relacionadas
RQN 10634 de 2025
RQN 10635 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação