RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12991/2025
RQN 12991/2025
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Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- TJMG -, ao governador do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de
providências para que seja reformulado o § 1º do art 5º da Portaria
Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, com vistas a determinar expressamente que os
custos com o traslado do corpo da pessoa sob custódia ou acautelamento
estatal para a sua cidade de origem, em caso de óbito, fiquem a cargo da
Sejusp.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, ao governador do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja reformulado o § 1º do art 5º da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, com vistas a determinar expressamente que os custos com o traslado do corpo da pessoa sob custódia ou acautelamento estatal para a sua cidade de origem, em caso de óbito, fiquem a cargo da Sejusp.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, ao governador do Estado, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja reformulado o § 1º do art 5º da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, com vistas a determinar expressamente que os custos com o traslado do corpo da pessoa sob custódia ou acautelamento estatal para a sua cidade de origem, em caso de óbito, fiquem a cargo da Sejusp.
Indexação
Tramitação
19/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 10. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 21/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2025, pág 10. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 21/8/2025.