RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12972/2025
Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -
CBMMG - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de
providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1,
de 30/1/2024, que instituiu a Política Educacional de Gestão
Compartilhada: Escolas Cívico-Militares pela SEE e o CBMMG, tendo em
vista a inconstitucionalidade dessa norma, bem como a extinção do
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.
Situação atual:
Proposição não recebida
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Origem
RQC 15536 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30/1/2024, que instituiu a Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares pela SEE e o CBMMG, tendo em vista a inconstitucionalidade dessa norma, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/08/2025
Origem
RQC 15536 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja revogada a Resolução Conjunta SEE-CBMMG nº 1, de 30/1/2024, que instituiu a Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares pela SEE e o CBMMG, tendo em vista a inconstitucionalidade dessa norma, bem como a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.
Indexação
Documentos
Tramitação