RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12766/2025
Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público
Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre as razões do
atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de
Reparação, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas
independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos
atingidos, como está previsto em edital e na proposta definitiva da
entidade gestora.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, como está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 14/03/2025 às 10:00. 1ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais pedido de informações sobre as razões do atraso e o cronograma de cumprimento do Anexo 1.1 do Acordo Judicial de Reparação, esclarecendo-se, especialmente, como as assessorias técnicas independentes atuarão na implementação dos projetos de demandas dos atingidos, como está previsto em edital e na proposta definitiva da entidade gestora.
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 14/03/2025 às 10:00. 1ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação