RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12617/2025
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o episódio ocorrido no
Município de Juiz de Fora, em 1º/3/2025, durante o desfile do Bloco da
Benemérita, em que houve o uso de “spray” de pimenta por policiais
militares, causando transtornos e possíveis violações de direitos humanos
contra foliões, incluindo crianças e integrantes da população LGBTQIAP+,
especificando-se: as providências tomadas pela PMMG em relação à conduta
dos policiais envolvidos no episódio; a justificativa oficial para o uso
de “spray” de pimenta e gás lacrimogêneo contra a população presente no
evento, especialmente considerando a presença de crianças e famílias; se
a PMMG possui diretrizes específicas para a atuação em eventos de grande
público como blocos de carnaval e, em caso afirmativo, quais são essas
diretrizes e se elas foram seguidas no caso em questão; se em Juiz de
Fora há disponibilidade de câmeras operacionais acopladas às fardas dos
policiais e, em caso afirmativo, por que não houve a utilização desses
equipamentos na operação em questão; se a PMMG abriu algum procedimento
investigativo interno para apurar as denúncias de abuso de autoridade e
violência policial e, em caso afirmativo, o andamento das investigações e
as possíveis sanções previstas; as ordens de comando transmitidas aos
policiais antes e durante a operação de dispersão do bloco e se houve
orientação expressa para o uso da força e de equipamentos químicos; se
houve registro de atendimentos médicos ou hospitalares decorrentes da
ação policial; se a PMMG tem ciência do número de pessoas afetadas e dos
impactos na saúde dessas pessoas; se a PMMG possui protocolos específicos
de atuação para abordagem e tratamento de pessoas LGBTQIAP+ em operações
de segurança pública e, em caso afirmativo, se esses protocolos foram
respeitados na ocasião da prisão da artista MC Xuxu e de outras pessoas
organizadoras do evento; e se a Corregedoria da Polícia Militar instaurou
algum procedimento para avaliar a conduta dos agentes envolvidos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o episódio ocorrido no Município de Juiz de Fora, em 1º/3/2025, durante o desfile do Bloco da Benemérita, em que houve o uso de “spray” de pimenta por policiais militares, causando transtornos e possíveis violações de direitos humanos contra foliões, incluindo crianças e integrantes da população LGBTQIAP+, especificando-se: as providências tomadas pela PMMG em relação à conduta dos policiais envolvidos no episódio; a justificativa oficial para o uso de “spray” de pimenta e gás lacrimogêneo contra a população presente no evento, especialmente considerando a presença de crianças e famílias; se a PMMG possui diretrizes específicas para a atuação em eventos de grande público como blocos de carnaval e, em caso afirmativo, quais são essas diretrizes e se elas foram seguidas no caso em questão; se em Juiz de Fora há disponibilidade de câmeras operacionais acopladas às fardas dos policiais e, em caso afirmativo, por que não houve a utilização desses equipamentos na operação em questão; se a PMMG abriu algum procedimento investigativo interno para apurar as denúncias de abuso de autoridade e violência policial e, em caso afirmativo, o andamento das investigações e as possíveis sanções previstas; as ordens de comando transmitidas aos policiais antes e durante a operação de dispersão do bloco e se houve orientação expressa para o uso da força e de equipamentos químicos; se houve registro de atendimentos médicos ou hospitalares decorrentes da ação policial; se a PMMG tem ciência do número de pessoas afetadas e dos impactos na saúde dessas pessoas; se a PMMG possui protocolos específicos de atuação para abordagem e tratamento de pessoas LGBTQIAP+ em operações de segurança pública e, em caso afirmativo, se esses protocolos foram respeitados na ocasião da prisão da artista MC Xuxu e de outras pessoas organizadoras do evento; e se a Corregedoria da Polícia Militar instaurou algum procedimento para avaliar a conduta dos agentes envolvidos.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o episódio ocorrido no Município de Juiz de Fora, em 1º/3/2025, durante o desfile do Bloco da Benemérita, em que houve o uso de “spray” de pimenta por policiais militares, causando transtornos e possíveis violações de direitos humanos contra foliões, incluindo crianças e integrantes da população LGBTQIAP+, especificando-se: as providências tomadas pela PMMG em relação à conduta dos policiais envolvidos no episódio; a justificativa oficial para o uso de “spray” de pimenta e gás lacrimogêneo contra a população presente no evento, especialmente considerando a presença de crianças e famílias; se a PMMG possui diretrizes específicas para a atuação em eventos de grande público como blocos de carnaval e, em caso afirmativo, quais são essas diretrizes e se elas foram seguidas no caso em questão; se em Juiz de Fora há disponibilidade de câmeras operacionais acopladas às fardas dos policiais e, em caso afirmativo, por que não houve a utilização desses equipamentos na operação em questão; se a PMMG abriu algum procedimento investigativo interno para apurar as denúncias de abuso de autoridade e violência policial e, em caso afirmativo, o andamento das investigações e as possíveis sanções previstas; as ordens de comando transmitidas aos policiais antes e durante a operação de dispersão do bloco e se houve orientação expressa para o uso da força e de equipamentos químicos; se houve registro de atendimentos médicos ou hospitalares decorrentes da ação policial; se a PMMG tem ciência do número de pessoas afetadas e dos impactos na saúde dessas pessoas; se a PMMG possui protocolos específicos de atuação para abordagem e tratamento de pessoas LGBTQIAP+ em operações de segurança pública e, em caso afirmativo, se esses protocolos foram respeitados na ocasião da prisão da artista MC Xuxu e de outras pessoas organizadoras do evento; e se a Corregedoria da Polícia Militar instaurou algum procedimento para avaliar a conduta dos agentes envolvidos.
Indexação
Tramitação