RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12552/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para revisão
da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no
que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece
distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do
limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas
ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto
negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão
apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que
debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis,
as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino,
os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros
e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia,
abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam
encaminhados ao referido órgão o "link" com inteiro teor e as notas
taquigráficas da referida reunião.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Origem
RQC 15183 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para revisão da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados ao referido órgão o "link" com inteiro teor e as notas taquigráficas da referida reunião.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Origem
RQC 15183 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para revisão da Deliberação Normativa do Copam nº 244, de 27 de janeiro de 2022, no que se refere ao disposto no inciso II do art 2º, que estabelece distância mínima de 500m de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam, tendo em vista que tal medida acarreta impacto negativo para a saúde pública e o meio ambiente, conforme discussão apresentada na 11ª Reunião Extraordinária da comissão, em 30/6/2025, que debateu as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, os conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nesses municípios; e sejam encaminhados ao referido órgão o "link" com inteiro teor e as notas taquigráficas da referida reunião.
Indexação
Documentos
Tramitação
03/09/2025
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Semad, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Semad, Belo Horizonte - MG.
03/09/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/9/2025, pág 102, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 3/9/2025, pág 102, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
02/09/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
26/08/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 87.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 87.
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 47. Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para deliberação. Recebido na MAD em 9/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 47. Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para deliberação. Recebido na MAD em 9/7/2025.