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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12422/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para imediata apuração da qualidade e das condições de consumo das marmitas fornecidas pela empresa MC Alimentação e Serviços LTDA. aos indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para imediata apuração da qualidade e das condições de consumo das marmitas fornecidas pela empresa MC Alimentação e Serviços LTDA. aos indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora.
Indexação

Tramitação
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