RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12379/2025
Requer seja formulada manifestação de repúdio ao secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária pela edição da
Portaria Mapa-SDA nº 1.179, de 5/9/2024, que estabelece a obrigatoriedade
de se carimbar a data de validade, a data de fabricação e o número do
Serviço de Inspeção Federal - SIF - diretamente nas cascas dos ovos, a
partir de 4/3/2025.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Assunto Requer seja formulada manifestação de repúdio ao secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária pela edição da Portaria Mapa-SDA nº 1.179, de 5/9/2024, que estabelece a obrigatoriedade de se carimbar a data de validade, a data de fabricação e o número do Serviço de Inspeção Federal - SIF - diretamente nas cascas dos ovos, a partir de 4/3/2025.
Proposições relacionadas
RQN 10321 de 2025
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Assunto Requer seja formulada manifestação de repúdio ao secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária pela edição da Portaria Mapa-SDA nº 1.179, de 5/9/2024, que estabelece a obrigatoriedade de se carimbar a data de validade, a data de fabricação e o número do Serviço de Inspeção Federal - SIF - diretamente nas cascas dos ovos, a partir de 4/3/2025.
Proposições relacionadas
RQN 10321 de 2025
Tramitação