RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12312/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que seja garantido, conforme o art 36 da Lei 15293,
de 2004, o direito ao pagamento da exigência curricular ao
professor de educação básica regente de turma que foi cedido por adjunção
ao município para atuar no Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido, conforme o art 36 da Lei 15293, de 2004, o direito ao pagamento da exigência curricular ao professor de educação básica regente de turma que foi cedido por adjunção ao município para atuar no Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 10033 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido, conforme o art 36 da Lei 15293, de 2004, o direito ao pagamento da exigência curricular ao professor de educação básica regente de turma que foi cedido por adjunção ao município para atuar no Projeto Mãos Dadas, do governo do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 10033 de 2025
Indexação
Tramitação