RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12284/2025
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos
amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de
Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2025
Origem
RQC 14901 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2025
Origem
RQC 14901 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para abster-se de litigar em desfavor de servidores públicos amparados por coisa julgada, a exemplo dos impetrantes do Mandado de Segurança nº 1.0000.08.478145-9/000, que tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
05/08/2025
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 7.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/8/2025, pág 7.
02/07/2025
Remessa do Ofício 1703 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1703 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Advogado-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG.
02/07/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/7/2025, pág 176, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/7/2025, pág 176, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
01/07/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/6/2025, pág 30.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 28. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/6/2025, pág 30.