RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11713/2025
Requer seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção Minas Gerais – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB,
ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos
Estados Americanos – OEA – pedido de informações acerca da regularidade e
da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (denúncias contra
o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (exceção da
verdade); 1000024140646100000 - JPE (sigiloso, arquivado);
00015504420238130177 (celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro
Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177
(abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos
Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e
0000235102025830177 (suspeição, não concessão do habeas corpus); dos
Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ação civil pública, afastamento
de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de conselheira tutelar);
50002887120238130177 (afastamento de André Eberl Pegorari como advogado
dativo); 00015504420238130177 (suspeição de juízes);
50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177
(morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo
MPMG nº 0177.23.000175-8 (arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da
Notícia de Fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (arquivamento); do Processo CNJ
nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e
seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro
teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025, a fim de
que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana
Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14268 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA – pedido de informações acerca da regularidade e da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (denúncias contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (sigiloso, arquivado); 00015504420238130177 (celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177 (abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e 0000235102025830177 (suspeição, não concessão do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ação civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de conselheira tutelar); 50002887120238130177 (afastamento de André Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177 (morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da Notícia de Fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (arquivamento); do Processo CNJ nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2025
Origem
RQC 14268 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA – pedido de informações acerca da regularidade e da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (denúncias contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (sigiloso, arquivado); 00015504420238130177 (celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177 (abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e 0000235102025830177 (suspeição, não concessão do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ação civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de conselheira tutelar); 50002887120238130177 (afastamento de André Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177 (morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da Notícia de Fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (arquivamento); do Processo CNJ nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari.
Indexação
Documentos
Tramitação
10/06/2025
Remessa do Ofício 1365 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente da OEA, Washington - D.C., Estados Unidos da América; Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Washington – D.C., Estados Unidos da América; Presidente da OAB, Brasília - DF; Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente da OAB, Brasília - DF; Secretário-Geral da OEA, Washington - D.C., Estados Unidos da América; Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Washington – D.C., Estados Unidos da América.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1365 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente da OEA, Washington - D.C., Estados Unidos da América; Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Washington – D.C., Estados Unidos da América; Presidente da OAB, Brasília - DF; Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente da OAB, Brasília - DF; Secretário-Geral da OEA, Washington - D.C., Estados Unidos da América; Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Washington – D.C., Estados Unidos da América.
04/06/2025
Remessa do Ofício 1325 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente da OAB, Brasília - DF; Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Washington - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1325 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF; Presidente da OAB-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente da OAB, Brasília - DF; Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Washington - DF.
04/06/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 90, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/6/2025, pág 90, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/06/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
27/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 29/5/2025, pág 69.