RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11440/2025
Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu pedido de
providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei 31 2025,
que trata da adesão da Prefeitura Municipal de Manhuaçu ao projeto Mãos
Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas as medidas necessárias para
garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei 12768, de 1998, em
especial a determinação contida em seu art 3º, que estabelece a
obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima
de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela
referida câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da
administração pública e garantido à comunidade escolar acesso fácil e
amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do
município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta
prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Origem
RQC 13948 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu pedido de providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei 31 2025, que trata da adesão da Prefeitura Municipal de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei 12768, de 1998, em especial a determinação contida em seu art 3º, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela referida câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da administração pública e garantido à comunidade escolar acesso fácil e amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2025
Origem
RQC 13948 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu pedido de providências para que, durante a tramitação do Projeto de Lei 31 2025, que trata da adesão da Prefeitura Municipal de Manhuaçu ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das exigências previstas na Lei 12768, de 1998, em especial a determinação contida em seu art 3º, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município antes da autorização legislativa pela referida câmara municipal; para que sejam respeitados os princípios da administração pública e garantido à comunidade escolar acesso fácil e amplo a informações, dados e estudos relativos à proposta de adesão do município ao projeto Mãos Dadas; e para que seja realizada consulta prévia sobre o tema, com amplo debate, à comunidade escolar.
Indexação
Documentos
Tramitação
28/05/2025
Remessa do Ofício 1195 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal, Manhuaçu - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1195 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal, Manhuaçu - MG.
28/05/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/5/2025, pág 113, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/5/2025, pág 113, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/05/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 59. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/5/2025, pág 65.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2025, pág 59. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/5/2025, pág 65.