RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11018/2025
RQN 11018/2025
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Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito –
CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em
todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de
vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de
placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam
feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET,
mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito –
Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de
municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o
valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de
vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos
seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto
com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for
feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas
ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de
Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais –
Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os
problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada
em 3/4/2025.
Situação atual:
Aguardando publicação da decisão da comissão
Comissão Desenvolvimento Econômico
Situação atual
Aguardando publicação da decisão da comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13278 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13278 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.
Indexação
Tramitação
08/07/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 48. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 22/4/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 48. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 22/4/2025.