RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10995/2025
RQN 10995/2025
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Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio
Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para
participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de
Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas
ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de
defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e
assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de
pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas
taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular
e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve
por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF
- e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de
forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e
agricultores familiares assentados pelo Incra.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13260 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.
Indexação
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Origem
RQC 13260 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.
Indexação
Tramitação
22/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 46. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 22/4/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2025, pág 46. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 22/4/2025.