RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10826/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para,
relativamente ao Processo de Licenciamento Ambiental SLA nº 116/2024, que
pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos
Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e
informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –; para o envio à
comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e
para a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento
ambiental até a realização dessa consulta
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2025
Origem
RQC 13031 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para, relativamente ao Processo de Licenciamento Ambiental SLA nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –; para o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e para a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2025
Origem
RQC 13031 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para, relativamente ao Processo de Licenciamento Ambiental SLA nº 116/2024, que pretende autorizar a atividade minerária da empresa MGLIT Empreendimentos Ltda. no Vale do Jequitinhonha, a realização de consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola do Baú, em observação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –; para o envio à comissão dos documentos e registros que comprovem a sua efetivação; e para a suspensão da tramitação do referido processo de licenciamento ambiental até a realização dessa consulta
Indexação
Documentos
Tramitação
22/04/2025
Remessa do Ofício 840 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 840 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG.
17/04/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2025, pág 22, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2025, pág 22, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
16/04/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2025, pág 4. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/4/2025, pág 8.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2025, pág 4. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 11/4/2025, pág 8.