Comissão Cultura

Situação atual Aprovado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025

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Origem RQC 13215 de 2025

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura – FEC – consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, em que constem os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais – Consec-MG –, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; e as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura – FEC – que contenham: a) o saldo financeiro do FEC tomado ao final de cada exercício, de 2015 a 2024, e o saldo atual de 2025, discriminados pelos tipos de recursos de que tratam o art. 4º da Lei nº 15.975, de 2006, o art. 14 da Lei nº 22.944, de 2018, e o art. 18 da Lei nº 24.462, de 2023; b) o detalhamento das receitas correntes apresentadas nos balanços orçamentários do FEC, de 2015 a 2024; c) o extrato dos resultados de aplicações financeiras, de 2015 a 2025, relativos a recursos do FEC não utilizados; d) demonstrativo de todas as despesas empenhadas e pagas com recursos originários do FEC, de 2015 a 2025, seja na unidade orçamentária específica do FEC, seja nas vinculadas da Secult, no qual constem a unidade orçamentária que ordenou a despesa, a fonte de recursos, a ação correspondente, o grupo de despesa, o elemento-item e o credor; e) cópia das atas das reuniões do grupo coordenador do FEC, de 2015 a 2025; f) cronograma de desembolso do FEC para 2025, considerando que o artigo 23 da Lei nº 25.124, de 30/12/2024 (Lei Orçamentária Anual 2025) autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do FEC, até o montante de R$112,7 milhões e que o inciso VI do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei nº 24.945, de 2/8/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 26/9/2023; e g) esclarecimentos acerca da participação da Secult e do Consec no atual processo decisório de alocação dos recursos acumulados do FEC – estimados em R$112,7 milhões, considerando a informação prestada a esta Casa por meio do Ofício Secult/GAB nº 901/2025 (Processo nº 1410.01.0002562/2025-94), de que o governo de Minas tem se reunido para avaliar quais programas e projetos serão financiados com recursos do fundo, e quanto será destinado a cada um deles, para então disponibilizar os valores para execução.

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