RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7822/2024
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar às autoridades
correcionais da instituição que façam cessar de imediato a formalização
da abertura de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares
para a punição de policiais militares com base única e exclusivamente em
"prints" de mensagens de "e-mail" ou Whatsapp, sem a devida aferição da
veracidade de seu conteúdo por via oficial, uma vez que tais dados podem
ser facilmente manipuláveis, o que, inclusive, tem sido motivo de
anulação de processos no âmbito judicial, tendo em vista a necessidade de
orientação a tais autoridades para que obedeçam aos requisitos do devido
processo legal e também para que tais "prints", quando usados como prova
digital para a apuração de possível transgressão disciplinar, tenham seu
conteúdo devidamente certificado por meio de ata notarial, instrumento
adequado para a comprovação da existência do fato ou da situação,
possibilitando seu uso como prova no processo.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/08/2024
Origem
RQC 10039 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar às autoridades correcionais da instituição que façam cessar de imediato a formalização da abertura de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares para a punição de policiais militares com base única e exclusivamente em "prints" de mensagens de "e-mail" ou Whatsapp, sem a devida aferição da veracidade de seu conteúdo por via oficial, uma vez que tais dados podem ser facilmente manipuláveis, o que, inclusive, tem sido motivo de anulação de processos no âmbito judicial, tendo em vista a necessidade de orientação a tais autoridades para que obedeçam aos requisitos do devido processo legal e também para que tais "prints", quando usados como prova digital para a apuração de possível transgressão disciplinar, tenham seu conteúdo devidamente certificado por meio de ata notarial, instrumento adequado para a comprovação da existência do fato ou da situação, possibilitando seu uso como prova no processo.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/08/2024
Origem
RQC 10039 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para determinar às autoridades correcionais da instituição que façam cessar de imediato a formalização da abertura de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares para a punição de policiais militares com base única e exclusivamente em "prints" de mensagens de "e-mail" ou Whatsapp, sem a devida aferição da veracidade de seu conteúdo por via oficial, uma vez que tais dados podem ser facilmente manipuláveis, o que, inclusive, tem sido motivo de anulação de processos no âmbito judicial, tendo em vista a necessidade de orientação a tais autoridades para que obedeçam aos requisitos do devido processo legal e também para que tais "prints", quando usados como prova digital para a apuração de possível transgressão disciplinar, tenham seu conteúdo devidamente certificado por meio de ata notarial, instrumento adequado para a comprovação da existência do fato ou da situação, possibilitando seu uso como prova no processo.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
10/09/2024
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 3.
08/08/2024
Remessa do Ofício 1974 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1974 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
08/08/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/8/2024, pág 22, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8/8/2024, pág 22, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
07/08/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
01/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/8/2024, pág 21.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 2/8/2024, pág 21.