RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7229/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para que seja anulada a exigência, prevista na Circular
Seplag/SCPMSO-GAB nº 1/2024, de que todos os servidores que tiverem
realizado perícia documental no ano de 2022 encaminhem, dois anos depois,
até o dia 31/5/2024, ao gabinete da Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional todos os documentos originais apresentados
para solicitação de licença para tratamento de saúde, sob pena de
indeferimento das referidas licenças; e para que, caso não seja possível
a anulação da exigência, seja prorrogado o prazo para que o servidor
providencie essa documentação.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Origem
RQC 9058 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja anulada a exigência, prevista na Circular Seplag/SCPMSO-GAB nº 1/2024, de que todos os servidores que tiverem realizado perícia documental no ano de 2022 encaminhem, dois anos depois, até o dia 31/5/2024, ao gabinete da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional todos os documentos originais apresentados para solicitação de licença para tratamento de saúde, sob pena de indeferimento das referidas licenças; e para que, caso não seja possível a anulação da exigência, seja prorrogado o prazo para que o servidor providencie essa documentação.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Origem
RQC 9058 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja anulada a exigência, prevista na Circular Seplag/SCPMSO-GAB nº 1/2024, de que todos os servidores que tiverem realizado perícia documental no ano de 2022 encaminhem, dois anos depois, até o dia 31/5/2024, ao gabinete da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional todos os documentos originais apresentados para solicitação de licença para tratamento de saúde, sob pena de indeferimento das referidas licenças; e para que, caso não seja possível a anulação da exigência, seja prorrogado o prazo para que o servidor providencie essa documentação.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
06/08/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 70.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 70.
18/07/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/7/2024, pág 1.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/7/2024, pág 1.
26/06/2024
Remessa do Ofício 1548 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1548 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG; Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG.
26/06/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/6/2024, pág 54, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/6/2024, pág 54, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
25/06/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 150. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/6/2024, pág 160.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 150. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/6/2024, pág 160.