PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 64/2024
PRE 64/2024
Agora
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Susta os efeitos do art 9º do Decreto 48934, de 1º/11/2024, que
dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 para os
órgãos e as entidades da administração pública, no que se refere à ação
Gestão do Sistema de Financiamento à Cultura, do Programa de Fomento à
Economia da Criatividade, financiada com recursos do Fundo Estadual de
Cultura, notadamente quanto aos empenhos das despesas relativas aos
projetos referentes aos Editais FEC nºs 1 a 11/2024.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto estadual que dispõe sobre sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 para os órgãos e as entidades da Administração Pública, no que se refere à ação de Gestão do Sistema de Financiamento à Cultura, do Programa de Fomento à Economia da Criatividade, financiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC –, notadamente quanto aos empenhos das despesas relativas aos projetos referentes aos editais FEC nº 1/2024 a 11/2024.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto estadual que dispõe sobre sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 para os órgãos e as entidades da Administração Pública, no que se refere à ação de Gestão do Sistema de Financiamento à Cultura, do Programa de Fomento à Economia da Criatividade, financiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC –, notadamente quanto aos empenhos das despesas relativas aos projetos referentes aos editais FEC nº 1/2024 a 11/2024.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.