PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2024
PLC 55/2024
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Acrescenta o inciso VIII ao art 12 da Lei 869, de 5 de julho de 1952,
que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas
Gerais, para prever a recondução como forma de provimento de cargos
públicos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a recondução como uma modalidade de provimento de cargos públicos do Estado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Estabelece a recondução como uma modalidade de provimento de cargos públicos do Estado.
Documentos
Tramitação
23/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
08/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
06/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.