Projeto de Lei Complementar Nº 55/2024

Essa lacuna normativa levou a Administração mineira, por muitos anos, a tratar a posse em novo cargo inacumulável como hipótese de vacância definitiva, equiparada, na prática, à exoneração.

A recondução do servidor público é um instituto clássico do Direito Administrativo brasileiro, relacionado às formas de provimento de cargo público. Em Minas Gerais, o tema apresenta particularidades relevantes, pois durante décadas não houve previsão expressa no Estatuto Estadual, gerando intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, recentemente enfrentada pelo legislador mineiro.

Estou para ser nomeada em um concurso em São Paulo mas gostaria de pedir vacância, uma vez que lá é celetista e é outro Estado e pode ser que eu não consiga me adaptar. Fui pesquisar e me deparei com esta falta de previsão de recondução na Lei 869/1952.

IMPORTANTE AVANÇO PARA OS SERVIDORES E MODERNIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA

Parabéns ao Deputado proponente, apoio a aprovação sme dúvida. O PLC 55/2024 alinha as regras de Minas com as já existentes na esfera Federal, modernizando nossa administração pública e protegendo bons profissionais, trazendo aos servidores possibilidades de sempre buscarem a qualificação, mas com a segurança de ter um Minas um Estado que acolhe os bons profissionais, a bem do serviço público. Minas merece, precisa ser, sempre foi e sempre será a referência deste país, com seriedade Vossas Excelências farão justiça nesta aprovação!

Creio que seja uma lei que vem muito ao encontro à tão perseguida eficiência do serviço público, pois possibilita uma melhor adequação do servidor aos órgãos do Estado que melhor atendam à necessidade deste, bem como onde sejam melhores aproveitados diante de sua capacidade, interesse e qualificação!

Alteração importante que irá garantir isonomia entre servidores públicos federais e do estado de MG.

Alteração importantíssima, eu sou diretamente interessado na aprovação o quanto antes desta lei, temos um situação de quebra de isonomia entre os servidores públicos federais e alguns estaduais e municipais cujas leis estatutárias prevêem a reconduação. Tenho interesse em reconduzir ao meu cargo de origem no Estado de Minas Gerais já que estou em período de estágio probatório em outro cargo público. Suplico as suas Excelências, Deputados Estaduais, com muito respeito, a aprovação da referida Lei o quanto antes. Obrigado.

Se a lei prevê a vacância, não tem lógica não prever a recondução.

Extremamente necessário para os servidores estáveis, vamos divulgar essa modernidade e direito que já existe na esfera federal e municipal

Alteração muito importante para os servidores públicos de MG.