Projeto de Lei Complementar Nº 55/2024
Acrescenta o inciso VIII ao art 12 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais, para prever a recondução como forma de provimento de cargos públicos.
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Acrescenta o inciso VIII ao art 12 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais, para prever a recondução como forma de provimento de cargos públicos.
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