PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 42/2024
PEC 42/2024
Agora
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Altera o art 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências.
(Estabelece condições para o repasse de recursos do plano plurianual para
o Hospital Universitário Clemente de Faria, da Unimontes em Montes
Claros.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
15 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Permite que recursos estaduais transferidos para os municípios, especificamente na área da saúde, possam ser repassados diretamente ao Hospital Universitário Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, em Montes Claros. Estabelece que esses recursos devem ser usados em ações contínuas ou essenciais de saúde. O objetivo é facilitar o apoio financeiro ao hospital, que é um importante centro de ensino e serviços de saúde, atendendo a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Substitutivo nº 1: Prevê que, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, deverão ser considerados os gastos com custeio e investimento em hospitais universitários estaduais, inclusive quando realizados por entidade pública responsável por sua administração.
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Permite que recursos estaduais transferidos para os municípios, especificamente na área da saúde, possam ser repassados diretamente ao Hospital Universitário Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, em Montes Claros. Estabelece que esses recursos devem ser usados em ações contínuas ou essenciais de saúde. O objetivo é facilitar o apoio financeiro ao hospital, que é um importante centro de ensino e serviços de saúde, atendendo a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Substitutivo nº 1: Prevê que, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, deverão ser considerados os gastos com custeio e investimento em hospitais universitários estaduais, inclusive quando realizados por entidade pública responsável por sua administração.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/10/2025
Audiência pública para debater a PEC 42 2024 agendada para o dia 17 10 2025.
Comissão de Saúde
Audiência pública para debater a PEC 42 2024 agendada para o dia 17 10 2025.
07/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
01/10/2025
Presidente: Dep. Adriano Alvarenga. Vice-Presidente: Dep. Chiara Biondini.
Comissão Especial
Presidente: Dep. Adriano Alvarenga. Vice-Presidente: Dep. Chiara Biondini.
27/09/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
25/09/2025
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Chiara Biondini Suplente: Dep. Gil Pereira PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Arlen Santiago Suplente: Dep. Noraldino Júnior PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Lucas Lasmar Suplente: Dep. Luizinho PELA BANCADA DO PL: Efetivo: Dep. Lincoln Drumond Suplente: Dep. Amanda Teixeira Dias Publicada no DL em 27/9/2025, pág 19.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Chiara Biondini Suplente: Dep. Gil Pereira PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Arlen Santiago Suplente: Dep. Noraldino Júnior PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Lucas Lasmar Suplente: Dep. Luizinho PELA BANCADA DO PL: Efetivo: Dep. Lincoln Drumond Suplente: Dep. Amanda Teixeira Dias Publicada no DL em 27/9/2025, pág 19.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 95.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 95.
09/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
19/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/7/2024, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 19/7/2024, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.