PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41/2024
PEC 41/2024
Agora
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Acrescenta parágrafos ao art 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar a
transferência à União das ações que garantem o controle direto ou
indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - Codemig.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
6 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que a regra de transferência das concessões de lavra de mineral sólido e seus respectivos direitos e obrigações para outra entidade estadual dedicada à mineração não se aplica em caso de transferência à União, ou a uma entidade sob seu controle direto ou indireto, das ações que garantem o controle pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig - para o pagamento da dívida do Estado com o governo federal. Garante ao Estado o direito de preferência na aquisição do controle acionário da Codemig, caso a União decida alienar esse controle no futuro.
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que a regra de transferência das concessões de lavra de mineral sólido e seus respectivos direitos e obrigações para outra entidade estadual dedicada à mineração não se aplica em caso de transferência à União, ou a uma entidade sob seu controle direto ou indireto, das ações que garantem o controle pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig - para o pagamento da dívida do Estado com o governo federal. Garante ao Estado o direito de preferência na aquisição do controle acionário da Codemig, caso a União decida alienar esse controle no futuro.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/07/2025
Primeiro turno. Presidente: Dep. Sargento Rodrigues. Vice-Presidente: Dep. Noraldino Júnior. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Sargento Rodrigues. Vice-Presidente: Dep. Noraldino Júnior. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
10/07/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
08/07/2025
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Cassio Soares Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Professor Cleiton Suplente: Dep. Ulysses Gomes PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues Suplente: Dep. Marli Ribeiro Publicada no DL em 9/7/2025, pág 67.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Cassio Soares Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Professor Cleiton Suplente: Dep. Ulysses Gomes PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues Suplente: Dep. Marli Ribeiro Publicada no DL em 9/7/2025, pág 67.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 172.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 172.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
10/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/7/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/7/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.