PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41/2024
PEC 41/2024
Agora
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Acrescenta parágrafos ao art 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar a
transferência à União das ações que garantem o controle direto ou
indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - Codemig.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
6 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que a regra de transferência das concessões de lavra de mineral sólido e seus respectivos direitos e obrigações para outra entidade estadual dedicada à mineração não se aplica em caso de transferência à União, ou a uma entidade sob seu controle direto ou indireto, das ações que garantem o controle pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig - para o pagamento da dívida do Estado com o governo federal. Garante ao Estado o direito de preferência na aquisição do controle acionário da Codemig, caso a União decida alienar esse controle no futuro.
Local Comissão Especial
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina que a regra de transferência das concessões de lavra de mineral sólido e seus respectivos direitos e obrigações para outra entidade estadual dedicada à mineração não se aplica em caso de transferência à União, ou a uma entidade sob seu controle direto ou indireto, das ações que garantem o controle pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig - para o pagamento da dívida do Estado com o governo federal. Garante ao Estado o direito de preferência na aquisição do controle acionário da Codemig, caso a União decida alienar esse controle no futuro.
Documentos
Tramitação
10/07/2025
Primeiro turno. Presidente: Dep. Sargento Rodrigues. Vice-Presidente: Dep. Noraldino Júnior. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Sargento Rodrigues. Vice-Presidente: Dep. Noraldino Júnior. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
10/07/2025
Proposição recebida na Comissão Especial.
Comissão Especial
Proposição recebida na Comissão Especial.
08/07/2025
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Cassio Soares Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Professor Cleiton Suplente: Dep. Ulysses Gomes PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues Suplente: Dep. Marli Ribeiro Publicada no DL em 9/7/2025, pág 67.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Cassio Soares Suplente: Dep. Gil Pereira Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Grego da Fundação PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. João Magalhães PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Professor Cleiton Suplente: Dep. Ulysses Gomes PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues Suplente: Dep. Marli Ribeiro Publicada no DL em 9/7/2025, pág 67.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 172.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 172.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
10/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/7/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 10/7/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.