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PL PROJETO DE LEI 3211/2024

PL

3211/2024 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja estabelecido por Tribunal de Justiça, que poderá estabelecer faixas etárias com escalonamento de valores.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25367 2025 - Lei Ordinária
100 a favor 0 contra
Encerrada
Tribunal de Justiça
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25367 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Proposição de Lei PRL 26397 2025
Observação Encaminhado pelo Ofício Presidência 15 2024 – SEGOVE, do Tribunal de Justiça. Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Assistência Complementar
Serviço Notarial e de Registro
Servidor Público
Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ)
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Resumo Estabelece que o valor do auxílio-saúde para os servidores do Poder Judiciário será fixado por ato do Tribunal de Justiça, que poderá definir faixas etárias com valores escalonados. Substitutivo nº 1: Atualiza os valores das notas constantes das tabelas previstas na lei que trata da fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos referentes aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como do recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária. Veda a concessão de benefícios a unidades agroindustriais que atuem exclusivamente como estabelecimentos industriais ou comerciais, sem vínculo produtivo direto com a origem da matéria-prima processada. Estabelece o direito ao recebimento de verba indenizatória pelos membros do Fundo Especial Registral do Estado de Minas Gerais — Recompe. Autoriza o pagamento pela alimentação de banco de dados, limitado a um único Cadastro de Pessoa Física — CPF — dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1