Situação atual Aguardando sanção

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Local Governador do Estado

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025

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Proposição de Lei PRL 26554 2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Cria a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Acidente Vascular Cerebral – AVC –, que incluirá informações como nome, número de Cadastro de Pessoa Física – CPF –, tipo sanguíneo e contato do responsável. Institui também o Cordão AVC Estrela, uma faixa azul com estrelas estampadas, de uso facultativo, com o objetivo de facilitar a identificação de pessoas com a condição. Por fim, prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o AVC e o uso do cordão. Substitutivo nº 1: Restringe a proposição ao reconhecimento do cordão como símbolo de identificação de pessoas acometidas por AVC e à realização de campanhas sobre a importância do seu uso. Determina que o uso do cordão é opcional e não substitui a necessidade de comprovação da condição quando exigida. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para ampliar as ações de conscientização, que não necessariamente precisam ser efetuadas por meio de campanha, além de especificar as informações que se pretende difundir. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui dispositivo autorizando o poder público a emitir a carteira da pessoa acometida por AVC, a fim de garantir seus direitos legais, sendo que o regulamento definirá seu conteúdo, validade e comprovação da condição, sem substituir a exigência de identificação ou comprovação de saúde.