PL PROJETO DE LEI 3201/2024
PL 3201/2024
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Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art 2º da Lei 21963,
de 7 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a realização de cirurgia
plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, nas
situações que menciona.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garante às pacientes submetidas a mastectomia total ou parcial, devido ao tratamento de câncer, o direito a dispositivos terapêuticos de suporte, como próteses de aréolas de silicone, até a realização da cirurgia plástica reconstrutiva da mama. Substitutivo nº 1: Ajusta o projeto com o objetivo de incentivar a realização de parcerias com entidades ou profissionais devidamente qualificados para a oferta de próteses mamárias externas às pacientes que não tenham realizado a cirurgia plástica reconstrutiva no mesmo ato cirúrgico da mastectomia. Substitutivo nº 2: Condiciona a oferta gratuita de próteses externas de mama personalizadas à inexistência de condições que permitam a realização da cirurgia plástica reconstrutiva no mesmo ato da mastectomia ou em procedimento posterior, estabelecendo que essa oferta poderá ser efetivada diretamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS - ou por meio de parcerias com entidades públicas, privadas ou profissionais habilitados.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garante às pacientes submetidas a mastectomia total ou parcial, devido ao tratamento de câncer, o direito a dispositivos terapêuticos de suporte, como próteses de aréolas de silicone, até a realização da cirurgia plástica reconstrutiva da mama. Substitutivo nº 1: Ajusta o projeto com o objetivo de incentivar a realização de parcerias com entidades ou profissionais devidamente qualificados para a oferta de próteses mamárias externas às pacientes que não tenham realizado a cirurgia plástica reconstrutiva no mesmo ato cirúrgico da mastectomia. Substitutivo nº 2: Condiciona a oferta gratuita de próteses externas de mama personalizadas à inexistência de condições que permitam a realização da cirurgia plástica reconstrutiva no mesmo ato da mastectomia ou em procedimento posterior, estabelecendo que essa oferta poderá ser efetivada diretamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS - ou por meio de parcerias com entidades públicas, privadas ou profissionais habilitados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Tramitação
26/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 50.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 50.
03/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
02/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
02/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do projeto original. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 119.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do projeto original. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2025, pág 119.
22/04/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Saúde
Cumprida a diligência.
15/04/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 72.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 72.
02/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
12/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
11/03/2025
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
11/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2025, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2025, pág 51.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.