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PL PROJETO DE LEI 3149/2024

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3149/2024 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ou informativos que abordem o desperdício de alimentos e promovam práticas de consumo saudável e consciente em estabelecimentos que fornecem refeições.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
3 a favor 0 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Afixação de Cartaz
Alimentação
Comércio
Política Pública
Resumo Obriga a fixação de cartazes ou informativos em estabelecimentos que forneçam refeições, com o objetivo de conscientizar sobre o desperdício de alimentos e promover práticas de consumo saudável e responsável. Os materiais devem abordar o impacto do desperdício, incentivar escolhas alimentares equilibradas e oferecer sugestões práticas, como porções adequadas e reaproveitamento de sobras. A fiscalização será feita por órgãos estaduais, e o descumprimento poderá acarretar advertências, multas e suspensão do alvará. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans – e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, com o objetivo de incluir a promoção de práticas de consumo saudável e responsável e a redução do desperdício de alimentos entre as diretrizes da política. Substitutivo nº 2: Substitui a expressão "promoção de políticas" por "instituição de estratégias", inclui a redução de perdas além do desperdício de alimentos e ajusta a expressão "consumo alimentar saudável e responsável".
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1