PL PROJETO DE LEI 3147/2024
PL 3147/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos comissários
de bordo para atendimento de passageiros com deficiência ou
neuroatípicos.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Proposições anexadas
PL 4285 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Propõe que as companhias aéreas em Minas Gerais ofereçam capacitação aos comissários de bordo para atender passageiros com deficiência ou neuroatípicos de forma adequada. O treinamento, que pode ser virtual, deve ser ministrado por profissionais qualificados, com possibilidade de parceria com organizações do terceiro setor. O objetivo é assegurar atendimento inclusivo e minimizar barreiras atitudinais, promovendo viagens mais seguras e confortáveis. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na Lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo entre os objetivos da política o incentivo à adoção de protocolos de atendimento e segurança para pessoas com deficiência na capacitação de profissionais dos serviços públicos de transporte intermunicipal, metropolitano, por táxi especial e por trilhos no Estado.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Proposições anexadas
PL 4285 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Propõe que as companhias aéreas em Minas Gerais ofereçam capacitação aos comissários de bordo para atender passageiros com deficiência ou neuroatípicos de forma adequada. O treinamento, que pode ser virtual, deve ser ministrado por profissionais qualificados, com possibilidade de parceria com organizações do terceiro setor. O objetivo é assegurar atendimento inclusivo e minimizar barreiras atitudinais, promovendo viagens mais seguras e confortáveis. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na Lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo entre os objetivos da política o incentivo à adoção de protocolos de atendimento e segurança para pessoas com deficiência na capacitação de profissionais dos serviços públicos de transporte intermunicipal, metropolitano, por táxi especial e por trilhos no Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
09/09/2025
PL 4285 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 11.
Plenário
PL 4285 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 11.
19/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 77.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 77.
12/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
12/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 52.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2025, pág 52.
15/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
13/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
13/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 73.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 73.
10/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
19/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 70. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 70. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.