PL PROJETO DE LEI 3144/2024
PL 3144/2024
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que
especifica. (Destinação: edificação de casas populares.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Imóvel n° 1.386, fls. 139, Livro 2/6, Comarca de Itabira Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Adequa a redação à técnica legislativa e determina a exclusão do imóvel do Anexo da norma que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, retirando-o do ativo permanente do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Imóvel n° 1.386, fls. 139, Livro 2/6, Comarca de Itabira Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Adequa a redação à técnica legislativa e determina a exclusão do imóvel do Anexo da norma que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, retirando-o do ativo permanente do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg.
Documentos
Tramitação
19/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
13/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
13/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 72.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2025, pág 72.
10/04/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
08/04/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 3.
25/03/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Itabira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 22.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itabira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 22.
25/02/2025
Remessa do Ofício 174 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Itabira - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 174 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Itabira - MG.
25/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itabira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itabira.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.