Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

---

Local Plenário

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2024

---

Observação Distribuído a comissões: CJU APU.

---

Indexação

---

Resumo Institui o Livro dos Heróis e Heroínas de Minas Gerais, com o objetivo de registrar e homenagear personalidades que tenham contribuído significativamente para o Estado. O livro será mantido pela Assembleia Legislativa, em formato físico e digital, de modo a garantir sua preservação e amplo acesso. A inclusão da personalidade será feita por meio de lei, após 10 anos de sua morte ou presunção de morte. Poderão ser incluídos no livro indivíduos nascidos ou não no Estado, que se destacaram nas seguintes áreas: Artes e Cultura, Ciência e Tecnologia, Educação, Esportes, Saúde e Ação Social, Direitos Humanos, Luta pela Democracia e Liberdade, Meio Ambiente e Sustentabilidade, entre outras de relevância para a sociedade mineira. Substitutivo nº 1: Estabelece que a inclusão no Livro dos Heróis e Heroínas depende da comprovação de atuação relevante no Estado. Além disso, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 1: Acrescenta a segurança pública e a defesa social entre as áreas de atuação da personalidade a ser incluída no Livro dos Heróis e Heroínas.