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PL Projeto de Lei 2984/2024

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2984/2024 Projeto de Lei

Dispõe sobre a implementação de sistemas de semáforos inteligentes em municípios do Estado com população superior a 150 mil habitantes.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO AMR FFO.
Indexação
Mobilidade Urbana
Municípios e Desenvolvimento Regional
Produto Eletrônico
Sinalização de Trânsito
Resumo Obriga a instalação e manutenção de semáforos inteligentes em municípios com mais de 150 mil habitantes, com o objetivo de: otimizar o trânsito, reduzir congestionamentos, promover a segurança viária, reduzir a emissão de poluentes e melhorar a mobilidade urbana. Considera semáforo inteligente o dispositivo de sinalização de trânsito equipado com sensores, câmeras e sistemas de controle automatizado que permite a adaptação do tempo de abertura e fechamento de sinais, conforme o volume de tráfego em tempo real. Atribui ao Poder Executivo: disponibilizar linhas de crédito e recursos para apoiar os municípios na implementação dos semáforos; prestar assistência técnica; monitorar a implantação e o funcionamento dos semáforos; criar e manter banco de dados com informações sobre o fluxo de veículos nas cidades, integrando os dados de todos os semáforos inteligentes. Prevê sanções aos municípios, como a suspensão do repasse de verbas, em caso de descumprimento. Substitutivo nº 1: Inclui, entre os objetivos da lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, o fomento da instalação de semáforos inteligentes em municípios com população superior a 150 mil habitantes, restringindo o escopo da proposição.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18
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16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
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