PL PROJETO DE LEI 2821/2024
PL 2821/2024
Agora
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Dispõe sobre a igualdade do valor de premiações em competições
esportivas, paraesportivas e culturais no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações que utilizem recursos públicos ou sejam realizadas por entidades que se beneficiem desses recursos, incluindo incentivos fiscais. A vedação diz respeito às modalidades de competições que tenham a participação de homens e mulheres. Em caso de descumprimento, o organizador ficará impedido de solicitar novos patrocínios ou apoios por dois anos, ou até comprovar a equiparação dos pagamentos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações que utilizem recursos públicos ou sejam realizadas por entidades que se beneficiem desses recursos, incluindo incentivos fiscais. A vedação diz respeito às modalidades de competições que tenham a participação de homens e mulheres. Em caso de descumprimento, o organizador ficará impedido de solicitar novos patrocínios ou apoios por dois anos, ou até comprovar a equiparação dos pagamentos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.