PL PROJETO DE LEI 2756/2024
PL 2756/2024
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Dispõe sobre a isenção de custas processuais para advogados que ajuizarem
ações de cobrança contra o Estado em razão de honorários devidos pela
prestação de serviços advocatícios em defesa de pessoas carentes.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a isenção de custas processuais para advogados que ajuizarem ações de cobrança contra o Estado referentes a honorários devidos por serviços prestados em defesa de pessoas carentes. A medida abrange serviços realizados sob assistência judiciária gratuita, convênios com a Defensoria Pública ou nomeações judiciais. A isenção visa compensar advogados pela inadimplência estatal e evitar que sejam financeiramente prejudicados ao buscar judicialmente seus direitos, promovendo justiça e valorização da advocacia no atendimento a pessoas economicamente vulneráveis.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a isenção de custas processuais para advogados que ajuizarem ações de cobrança contra o Estado referentes a honorários devidos por serviços prestados em defesa de pessoas carentes. A medida abrange serviços realizados sob assistência judiciária gratuita, convênios com a Defensoria Pública ou nomeações judiciais. A isenção visa compensar advogados pela inadimplência estatal e evitar que sejam financeiramente prejudicados ao buscar judicialmente seus direitos, promovendo justiça e valorização da advocacia no atendimento a pessoas economicamente vulneráveis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.