PL PROJETO DE LEI 2754/2024
PL 2754/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de caixas e embalagens para
transporte e logística de mercadorias.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 297 de 2015
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de utilização de caixas e embalagens sustentáveis por fabricantes no Estado, com foco em práticas ambientalmente corretas. Prevê a substituição gradual de embalagens não sustentáveis, a capacitação de funcionários e a divulgação dessas práticas aos consumidores. Fabricantes que descumprirem serão penalizados com advertências, multas ou até suspensão das atividades. O objetivo é reduzir o impacto ambiental e promover um futuro mais sustentável.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 297 de 2015
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de utilização de caixas e embalagens sustentáveis por fabricantes no Estado, com foco em práticas ambientalmente corretas. Prevê a substituição gradual de embalagens não sustentáveis, a capacitação de funcionários e a divulgação dessas práticas aos consumidores. Fabricantes que descumprirem serão penalizados com advertências, multas ou até suspensão das atividades. O objetivo é reduzir o impacto ambiental e promover um futuro mais sustentável.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 7. Anexe-se ao PL 297 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 7. Anexe-se ao PL 297 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.