PL PROJETO DE LEI 2748/2024
PL 2748/2024
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Dispõe sobre a permissão, à pessoa com transtorno do espectro autista, de
ingressar e permanecer em qualquer local portando utensílios de uso
pessoal e alimentos para consumo próprio.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Anexada a
PL 2286 de 2024
Indexação
Resumo Permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ingressem e permaneçam em qualquer local, público ou privado, portando utensílios pessoais e alimentos para consumo próprio. A permissão é condicionada à apresentação de um laudo médico ou identificação que ateste sua condição. O objetivo é promover a inclusão social e garantir o seu bem-estar, respeitando suas necessidades específicas e evitando desconfortos que possam surgir pela falta desses itens essenciais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Anexada a
PL 2286 de 2024
Indexação
Resumo Permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - ingressem e permaneçam em qualquer local, público ou privado, portando utensílios pessoais e alimentos para consumo próprio. A permissão é condicionada à apresentação de um laudo médico ou identificação que ateste sua condição. O objetivo é promover a inclusão social e garantir o seu bem-estar, respeitando suas necessidades específicas e evitando desconfortos que possam surgir pela falta desses itens essenciais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 126. Anexe-se ao PL 2286 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 126. Anexe-se ao PL 2286 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.