PL PROJETO DE LEI 2729/2024
PL 2729/2024
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Institui diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso
acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário, no âmbito do
Estado, e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Anexada a
PL 506 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário. Define como público-alvo as estudantes universitárias, servidoras e outras trabalhadoras que estão gestantes ou são mães de crianças e adolescentes e que estejam matriculadas ou que exerçam atividade profissional em instituições de ensino superior localizadas no Estado, incluindo também as mães adotantes. Entre as diretrizes, institui regime de licença parental aos estudantes e prorrogação não inferior a 180 dias dos prazos para realização das atividades que especifica. Garante a continuidade do vínculo acadêmico no período da licença parental para fins de elegibilidade para o recebimento de eventuais benefícios de permanência estudantil e estabelece que a existência das salas de apoio à amamentação não poderá ser impeditivo para que a amamentação seja realizada em outros espaços da universidade. Por fim, determina a criação e a manutenção de espaços de recreação nas universidades.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Anexada a
PL 506 de 2023
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário. Define como público-alvo as estudantes universitárias, servidoras e outras trabalhadoras que estão gestantes ou são mães de crianças e adolescentes e que estejam matriculadas ou que exerçam atividade profissional em instituições de ensino superior localizadas no Estado, incluindo também as mães adotantes. Entre as diretrizes, institui regime de licença parental aos estudantes e prorrogação não inferior a 180 dias dos prazos para realização das atividades que especifica. Garante a continuidade do vínculo acadêmico no período da licença parental para fins de elegibilidade para o recebimento de eventuais benefícios de permanência estudantil e estabelece que a existência das salas de apoio à amamentação não poderá ser impeditivo para que a amamentação seja realizada em outros espaços da universidade. Por fim, determina a criação e a manutenção de espaços de recreação nas universidades.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 99. Anexe-se ao PL 506 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 99. Anexe-se ao PL 506 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.