Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Tecnologia de Impressão 3D na Produção de Próteses Médicas, com o objetivo de fomentar a inovação, reduzir custos e ampliar o acesso da população a próteses personalizadas e de qualidade. Permite ao Estado estabelecer convênios para viabilizar a produção local e sustentável de próteses, além de apoiar a criação de laboratórios de fabricação digital em hospitais públicos. Substitutivo nº 1: Acrescenta dispositivo na Lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelecendo como um dos objetivos da política o incentivo à impressão 3D como forma de promover inovação tecnológica, ampliar o acesso a próteses de qualidade e reduzir custos de produção. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que contém o Código de Saúde do Estado, incluindo entre as atribuições comuns do Estado e dos municípios o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive para a produção de próteses e órteses.