PL PROJETO DE LEI 2481/2024
Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema
Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do
Autismo no âmbito do Estado, para definir como discriminação contra a
pessoa com deficiência a recusa de matrícula ou cobrança de taxa
adicional para aluno com transtorno do espectro autista - TEA.
(Acrescenta parágrafo único ao art 6º, definindo recusa de matrícula e
cobrança de taxa para matrícula de autista em instituição de ensino como
discriminação contra pessoa com deficiência.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Anexada a
PL 1445 de 2023
Indexação
Resumo Define como discriminação contra pessoa com deficiência a recusa de matrícula ou a cobrança de taxa adicional para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, tanto na rede pública quanto na rede privada de ensino.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Anexada a
PL 1445 de 2023
Indexação
Resumo Define como discriminação contra pessoa com deficiência a recusa de matrícula ou a cobrança de taxa adicional para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, tanto na rede pública quanto na rede privada de ensino.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/10/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
19/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2024, pág 7. Anexe-se ao PL 1445 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2024, pág 7. Anexe-se ao PL 1445 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.