PL PROJETO DE LEI 2480/2024
Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de
Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e altera a Lei 23902, de
3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às
pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos
estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Proposições relacionadas
PL 873 de 2023
RQN 7546 de 2024
Observação Acrescenta incisos IX e X ao art. 1º, concedendo atendimento prioritário a pessoa com doença rara, grave incapacitante ou limitante e acompanhante ou cuidador de pessoa com necessidade especial de posse de Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais – CIAC.
Indexação
Resumo Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac -, garantindo prioridade de atendimento nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira beneficia acompanhantes ou cuidadores de pessoas com diversas condições, como deficiências, doenças raras, físicas, mentais, visuais, auditivas, doenças crônicas, entre outras. A expedição da carteira é gratuita e inclui dados pessoais e informações sobre a condição do portador de necessidades especiais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Proposições relacionadas
PL 873 de 2023
RQN 7546 de 2024
Observação Acrescenta incisos IX e X ao art. 1º, concedendo atendimento prioritário a pessoa com doença rara, grave incapacitante ou limitante e acompanhante ou cuidador de pessoa com necessidade especial de posse de Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais – CIAC.
Indexação
Resumo Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac -, garantindo prioridade de atendimento nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteira beneficia acompanhantes ou cuidadores de pessoas com diversas condições, como deficiências, doenças raras, físicas, mentais, visuais, auditivas, doenças crônicas, entre outras. A expedição da carteira é gratuita e inclui dados pessoais e informações sobre a condição do portador de necessidades especiais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 65.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 65.
25/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 6. Anexe-se ao PL 873 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 6. Anexe-se ao PL 873 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.