PL PROJETO DE LEI 2465/2024
PL 2465/2024
Agora
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Proíbe as escolas públicas e privadas do Estado de negarem acesso às
salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o
acompanhamento do acadêmico com transtorno do espectro autista - TEA.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Proposições anexadas
PL 2479 de 2024
PL 4269 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.
Indexação
Resumo Proíbe as escolas públicas e privadas de negarem o acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento de alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA -, assim considerado o profissional indicado por profissionais de saúde ou educação, qualificado para atuar no apoio pedagógico, terapêutico ou comportamental desses alunos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Proposições anexadas
PL 2479 de 2024
PL 4269 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD ECT.
Indexação
Resumo Proíbe as escolas públicas e privadas de negarem o acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento de alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA -, assim considerado o profissional indicado por profissionais de saúde ou educação, qualificado para atuar no apoio pedagógico, terapêutico ou comportamental desses alunos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/09/2025
PL 4269 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 7.
Plenário
PL 4269 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/9/2025, pág 7.
15/04/2025
Remessa do Ofício 795 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 795 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
15/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
03/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
PL 2479 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 117.
Plenário
PL 2479 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 117.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 109. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 109. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.