Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU TPA FFO.

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Indexação

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Resumo Garante a plena integração de crianças diagnosticadas com microcefalia na sociedade, respeitando seus direitos básicos e promovendo sua inclusão social e escolar. Define a primeira infância como o período dos primeiros seis anos de vida da criança. Estabelece objetivos como acelerar a inclusão social, articular estratégias com órgãos públicos e privados, e garantir o atendimento às necessidades das crianças com microcefalia. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, acrescentando, entre as diretrizes, a garantia da investigação e do acesso aos exames necessários para a detecção da microcefalia, bem como ao seu tratamento, conforme o protocolo de assistência do Sistema Único de Saúde - SUS. Por fim, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Garante acesso ao diagnóstico da microcefalia também durante os exames realizados no período pré-natal, além de possibilitar aos indivíduos diagnosticados com a doença o acesso à ações de estimulação precoce o mais breve possível.