PL PROJETO DE LEI 2243/2024
PL 2243/2024
Agora
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Estabelece medidas para o enfrentamento e combate ao tráfico e
aliciamento de crianças no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2024
Anexada a
PL 486 de 2019
Indexação
Resumo Aborda a prevenção, repressão e assistência às vítimas de violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes.. Define tráfico de crianças como ações como agenciamento, aliciamento, transporte, entre outros, para fins de exploração, e aliciamento como assédio para práticas libidinosas. As medidas seguem princípios como dignidade humana, interesse superior da criança e não discriminação. A prevenção inclui campanhas educacionais e programas de formação, enquanto a repressão envolve fiscalização em áreas de risco e cooperação entre forças de segurança. A proteção à vítima inclui acesso a serviços de saúde e assistência social, proteção de identidade e programas de reintegração social.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2024
Anexada a
PL 486 de 2019
Indexação
Resumo Aborda a prevenção, repressão e assistência às vítimas de violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes.. Define tráfico de crianças como ações como agenciamento, aliciamento, transporte, entre outros, para fins de exploração, e aliciamento como assédio para práticas libidinosas. As medidas seguem princípios como dignidade humana, interesse superior da criança e não discriminação. A prevenção inclui campanhas educacionais e programas de formação, enquanto a repressão envolve fiscalização em áreas de risco e cooperação entre forças de segurança. A proteção à vítima inclui acesso a serviços de saúde e assistência social, proteção de identidade e programas de reintegração social.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/4/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 486 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/4/2024, pág 11. Anexe-se ao PL 486 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.