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PL PROJETO DE LEI 2232/2024

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2232/2024 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no Estado mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
4 a favor 0 contra
Opine
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD SAU.
Indexação
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Primeiros Socorros
Resumo Determina que os cursos de primeiros socorros devem incluir informações sobre protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Esses protocolos incluem o Plano de Segurança Comportamental Aplicado – PSCA –, o Suporte de Comportamento Aplicado – SCA –, o Plano de Contenção de Movimentos – PCM – e o Plano de Crise e Manejo de Comportamento – PCMA. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA, com o objetivo de incluir, entre as medidas de atenção às pessoas com TEA, o incentivo à inclusão de conteúdos e informações sobre protocolos de segurança para crises em cursos de primeiros socorros. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Inclui a alteração proposta, na lei modificada, no dispositivo relativo à competência do Estado, em substituição ao que trata das medidas de atenção às pessoas com TEA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
15
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12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1