PL PROJETO DE LEI 2172/2024
PL 2172/2024
Agora
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Dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e
adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino no Estado.
(Revoga Lei 11036, de 14 de janeiro de 1993, e Lei 22461, de 23
de dezembro de 2016.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Define os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nas escolas do Estado, incluindo o acesso ao projeto político-pedagógico, informações sobre o funcionamento da escola, progresso acadêmico e comportamental do aluno e oportunidade de levantar questões relevantes para a comunidade escolar. As escolas devem fornecer documentos atualizados e garantir a segurança da comunidade escolar. Determina que a ausência de pais ou responsáveis por alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais às reuniões escolares será comunicada às autoridades competentes. Estabelece que o Estado é responsável pela expansão e manutenção da rede escolar e revoga leis anteriores relacionadas aos direitos e deveres dos pais na rede pública estadual. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que revogava a lei que obriga as escolas a divulgar publicamente os dados referentes ao seu desempenho devido a mesma não estar mais em vigor.
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Define os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nas escolas do Estado, incluindo o acesso ao projeto político-pedagógico, informações sobre o funcionamento da escola, progresso acadêmico e comportamental do aluno e oportunidade de levantar questões relevantes para a comunidade escolar. As escolas devem fornecer documentos atualizados e garantir a segurança da comunidade escolar. Determina que a ausência de pais ou responsáveis por alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais às reuniões escolares será comunicada às autoridades competentes. Estabelece que o Estado é responsável pela expansão e manutenção da rede escolar e revoga leis anteriores relacionadas aos direitos e deveres dos pais na rede pública estadual. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que revogava a lei que obriga as escolas a divulgar publicamente os dados referentes ao seu desempenho devido a mesma não estar mais em vigor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
09/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 56.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2025, pág 56.
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
11/04/2024
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.