PL PROJETO DE LEI 2085/2024
PL 2085/2024
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Altera a Lei 22415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências,
para dispor sobre a equiparação de gênero nessas corporações. (Acrescenta
o artigo 3º-A, determinando reserva de, no mínimo, 50% de vagas a
candidatas do sexo feminino em concursos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros, e revoga o artigo 3º.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 4330 de 2017
Indexação
Resumo Estabelece que, nos concursos para recomposição ou ampliação dos quadros, no mínimo 50% das vagas devem ser destinadas a candidatas do sexo feminino, tanto para oficiais quanto para praças. Além disso, revoga a limitação atual de até 10% de vagas para mulheres nos quadros das corporações.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PL 4330 de 2017
Indexação
Resumo Estabelece que, nos concursos para recomposição ou ampliação dos quadros, no mínimo 50% das vagas devem ser destinadas a candidatas do sexo feminino, tanto para oficiais quanto para praças. Além disso, revoga a limitação atual de até 10% de vagas para mulheres nos quadros das corporações.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 23. Anexe-se ao PL 4330 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 23. Anexe-se ao PL 4330 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.