PL PROJETO DE LEI 1977/2024
PL 1977/2024
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Paraíso o
imóvel que especifica. (Destinação: implantação da sede da Secretaria
Municipal de Saúde, Departamento de Endemias, Departamento de Vigilância
Sanitária e Centro de Atenção Psicossocial.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Observação Imóvel nº 152777.2.0004616-52, Livro 2, Folha 1, Comarca de São João do Paraíso Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Retifica informações relativas ao registro do imóvel e adequa a cláusula de destinação à técnica legislativa, estabelecendo que o imóvel se destina ao funcionamento de órgãos e serviços de saúde pública, sem mais especificar os órgãos.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2024
Observação Imóvel nº 152777.2.0004616-52, Livro 2, Folha 1, Comarca de São João do Paraíso Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Retifica informações relativas ao registro do imóvel e adequa a cláusula de destinação à técnica legislativa, estabelecendo que o imóvel se destina ao funcionamento de órgãos e serviços de saúde pública, sem mais especificar os órgãos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 39.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2025, pág 39.
22/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
15/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 28.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 28.
14/05/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
16/04/2024
Remessa do Ofício 872 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeita Municipal, São João do Paraíso - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 872 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeita Municipal, São João do Paraíso - MG.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de São João do Paraíso.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de São João do Paraíso.
09/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
08/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
06/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.