RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11800/2024
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de
Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo -
Caoma - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pedido de
providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de
disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em
Conceição do Pará, seja elaborado um relatório detalhado sobre os danos
socioeconômicos causados ao meio ambiente e às comunidades atingidas, com
recomendações de medidas de reparação; e seja assegurado o cumprimento da
Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual de Atingidos por
Barragens, exigindo-se da empresa a contratação de uma assessoria técnica
independente para auxiliar as comunidades atingidas e o monitoramento da
assistência às famílias deslocadas, garantindo dignidade e segurança às
comunidades afetadas.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em Conceição do Pará, seja elaborado um relatório detalhado sobre os danos socioeconômicos causados ao meio ambiente e às comunidades atingidas, com recomendações de medidas de reparação; e seja assegurado o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual de Atingidos por Barragens, exigindo-se da empresa a contratação de uma assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas e o monitoramento da assistência às famílias deslocadas, garantindo dignidade e segurança às comunidades afetadas.
Proposições relacionadas
RQN 9722 de 2024
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, pedido de providências para que, considerando o deslizamento do talude da pilha de disposição de estéril e rejeitos de mineração da Jaguar Mining, em Conceição do Pará, seja elaborado um relatório detalhado sobre os danos socioeconômicos causados ao meio ambiente e às comunidades atingidas, com recomendações de medidas de reparação; e seja assegurado o cumprimento da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual de Atingidos por Barragens, exigindo-se da empresa a contratação de uma assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas e o monitoramento da assistência às famílias deslocadas, garantindo dignidade e segurança às comunidades afetadas.
Proposições relacionadas
RQN 9722 de 2024
Indexação
Tramitação
11/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 14. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 14.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 14. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 14.